TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Para os fins destes Termos e Condições Gerais de Uso, consideram-se:

• Prestador/Contratado: 60.171.788 Lucas de Souza Santos, CNPJ nº 60.171.788/0001-20, com sede na Rua Silas Rasera, 5, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP 81220-374;
• Cliente/Contratante/Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de treinamento em informática oferecidos pelo Prestador;
• Serviços: atividades de treinamento em informática, cursos, workshops, consultorias e demais serviços correlatos oferecidos pelo Prestador;
• Plataforma: sites, sistemas, aplicações e demais canais digitais utilizados para prestação dos serviços;
• Conteúdo: materiais didáticos, vídeos, apostilas, exercícios, códigos-fonte e demais recursos disponibilizados nos treinamentos;
• Licença de Uso: direito concedido ao Cliente de acessar e utilizar o conteúdo e plataforma conforme estes termos;
• Conta de Usuário: credenciais de acesso (login e senha) criadas pelo Cliente para utilização dos serviços.

2. NATUREZA JURÍDICA E EFICÁCIA DO CONTRATO

2.2. A aceitação destes termos pode ocorrer de forma expressa ou tácita, mediante:

• Marcação de checkbox ou botão "Aceito os Termos" durante cadastro;
• Realização de pagamento pelos serviços;
• Acesso e utilização efetiva da plataforma e serviços;
• Participação em treinamentos, cursos ou workshops.

2.3. Este documento constitui acordo vinculante entre as partes e produz efeitos legais desde o momento da aceitação.

2.4. Caso o Cliente não concorde com qualquer cláusula destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

3. OBJETO DO CONTRATO

3.1. O presente instrumento tem por objeto regular a contratação e prestação de serviços de treinamento em informática, incluindo:

• Cursos presenciais e online;
• Workshops e treinamentos corporativos;
• Consultorias em tecnologia da informação;
• Acesso a plataformas de ensino e conteúdo digital;
• Materiais didáticos e recursos de aprendizagem;
• Suporte técnico relacionado aos treinamentos.

3.2. Os serviços específicos contratados, carga horária, conteúdo programático, modalidade (presencial/online) e valores serão definidos em proposta comercial ou contrato específico.

4. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

4.1. Para adequada fruição dos serviços online, recomenda-se:

4.1.1 Estação de Trabalho (Computador do Aluno):

• Memória RAM: 4GB (mínimo) ou 8GB (recomendado);
• Processador: Intel Core i3 ou equivalente (mínimo), Intel i5+ ou equivalente (recomendado);
• Conexão de internet: banda larga estável com velocidade mínima de 10 Mbps;
• Navegador: versão atualizada do Chrome, Firefox, Edge ou Safari;
• Sistema operacional: Windows 10/11, macOS 10.14+, ou Linux (distribuições recentes);
• Software adicional: conforme especificado no conteúdo programático de cada curso.

4.1.2 Para Cursos Específicos:

Dependendo do treinamento contratado, podem ser necessários:

• Softwares de desenvolvimento (IDEs, editores de código);
• Máquinas virtuais ou ambientes de teste;
• Acesso a serviços cloud específicos;
• Ferramentas de comunicação (Zoom, Teams, Google Meet).

4.2. O Cliente é responsável por garantir que possui os requisitos técnicos necessários antes de contratar os serviços.

4.3. O Prestador não se responsabiliza por dificuldades técnicas decorrentes de inadequação da infraestrutura do Cliente.

5. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 Responsabilidades do Prestador:

1. Fornecer treinamento de qualidade, com conteúdo atualizado e instrutores qualificados;
2. Disponibilizar materiais didáticos e recursos necessários ao aprendizado;
3. Garantir acesso à plataforma durante o período contratado;
4. Oferecer suporte técnico relacionado ao uso da plataforma e conteúdo dos cursos;
5. Manter a confidencialidade dos dados fornecidos pelo Cliente;
6. Cumprir os horários e cronogramas acordados;
7. Emitir certificados de conclusão quando aplicável.

5.2 Responsabilidades do Cliente:

1. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
3. Garantir infraestrutura técnica adequada para acompanhamento dos treinamentos;
4. Comprometer-se com a participação e dedicação necessárias ao aprendizado;
5. Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos;
6. Respeitar as regras de uso da plataforma e direitos de propriedade intelectual;
7. Comunicar eventuais problemas técnicos ou dúvidas tempestivamente;
8. Não compartilhar conteúdo protegido por direitos autorais com terceiros;
9. Utilizar os serviços de forma ética e conforme as leis vigentes.

5.3 Responsabilidades Excluídas:

O Prestador NÃO se responsabiliza por:

• Falhas de conexão de internet do Cliente;
• Incompatibilidade de equipamentos ou software do Cliente;
• Eventos de força maior ou caso fortuito;
• Resultados profissionais ou aprovação em exames/concursos/processos seletivos;
• Conteúdo ou ações de terceiros (ex: plataformas de videoconferência);
• Perda de dados decorrente de falhas no equipamento do Cliente.

6. LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO

6.1. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e temporária para acesso ao conteúdo e materiais didáticos disponibilizados.

6.2. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

1. Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo sem autorização;
2. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer software;
3. Sublicenciar, vender, alugar ou transferir a terceiros o acesso aos materiais;
4. Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do conteúdo;
5. Remover marcas, avisos de direitos autorais ou identificações;
6. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
7. Gravar, capturar ou redistribuir aulas e conteúdos protegidos;
8. Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa;
9. Realizar download não autorizado de materiais protegidos.

6.3. Uso Permitido:

• Acesso pessoal ao conteúdo durante o período da licença;
• Download de materiais expressamente disponibilizados para esse fim;
• Utilização do conhecimento adquirido para fins profissionais e pessoais.

6.4. Em caso de cursos corporativos (in-company), a licença pode ser estendida aos colaboradores da empresa contratante conforme acordo específico.

6.5. A violação destas regras poderá resultar em:

• Suspensão imediata do acesso;
• Cancelamento do contrato sem restituição de valores;
• Responsabilização civil e criminal conforme legislação aplicável.

7. MODALIDADES, VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

7.1 Modalidades de Contratação:

Os serviços podem ser oferecidos nas seguintes modalidades:

• Cursos avulsos: contratação individual de treinamentos específicos;
• Pacotes de cursos: conjunto de treinamentos com desconto;
• Assinaturas: acesso recorrente a conteúdo durante período determinado;
• Treinamentos corporativos: customizados para empresas (in-company);
• Consultorias: serviços personalizados conforme necessidade.

7.2 Valores:

7.2.1. Os valores dos serviços serão informados na proposta comercial, página de vendas ou contrato específico.

7.2.2. Todos os preços incluem impostos conforme legislação vigente.

7.2.3. O Prestador reserva-se o direito de alterar os valores a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

7.2.4. Alterações de preço não afetam contratos já firmados durante o período contratado.

7.3 Formas de Pagamento:

Os pagamentos podem ser realizados através de:

• Cartão de crédito (à vista ou parcelado);
• Boleto bancário;
• PIX;
• Transferência bancária;
• Outras formas acordadas em contrato específico.

7.4 Renovação:

7.4.1. Para serviços com período determinado (assinaturas, licenças anuais):

• Renovação pode ser automática ou manual, conforme escolha do Cliente;
• Cliente será notificado com antecedência mínima de 15 dias sobre renovação automática;
• Cancelamento de renovação automática pode ser solicitado a qualquer momento.

7.4.2. É possível realizar pagamento antecipado para períodos futuros, conforme disponibilidade do Prestador.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

8.1 Direito de Arrependimento (CDC):

8.1.1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Cliente tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação ou do início do acesso ao conteúdo, o que ocorrer primeiro.

8.1.2. Para exercer o direito de arrependimento:

• Solicitação deve ser enviada através dos canais oficiais de atendimento;
• Valores pagos serão integralmente restituídos em até 30 dias;
• Acesso ao conteúdo será imediatamente suspenso.

8.2 Cancelamento pelo Cliente:

8.2.1. Após o prazo de arrependimento:

• Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento;
• Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos;
• Para assinaturas recorrentes, cancelamento impede apenas cobranças futuras;
• Acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

8.2.2. Cancelamento de cursos presenciais ou agendados:

• Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência: reembolso de 80%;
• Cancelamento entre 3 e 7 dias de antecedência: reembolso de 50%;
• Cancelamento com menos de 3 dias: sem reembolso;
• Não comparecimento (no-show): sem reembolso.

8.3 Cancelamento pelo Prestador:

8.3.1. O Prestador pode cancelar o contrato nos seguintes casos:

• Inadimplência do Cliente;
• Violação dos termos de uso;
• Comportamento inadequado, ofensivo ou antiético;
• Impossibilidade técnica de prestação do serviço;
• Força maior ou caso fortuito.

8.3.2. Em caso de cancelamento por culpa do Prestador (exceto força maior), valores pagos serão integralmente reembolsados.

9. SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO

9.1 Horário de Atendimento:

• Dias: Segunda a sexta-feira (exceto feriados);
• Horário: 08h às 18h (horário de Brasília);
• Prazo de resposta: até 3 (três) dias úteis para solicitações via e-mail/formulário.

9.2 Canais de Atendimento:

• E-mail: lss.ctba@gmail.com
• Telefone: (11) 95213-8150
• Formulário: disponível na plataforma ou site
• Chat/WhatsApp: se disponível, conforme horário de funcionamento

9.3 Escopo do Suporte:

Incluído:

• Dúvidas sobre conteúdo dos cursos;
• Problemas de acesso à plataforma;
• Orientações sobre uso de funcionalidades;
• Esclarecimentos sobre certificados;
• Questões administrativas (pagamentos, cancelamentos).

Não incluído:

• Suporte a softwares de terceiros (exceto quando objeto específico do treinamento);
• Configuração de equipamentos ou redes do Cliente;
• Desenvolvimento ou consultoria customizada (salvo se contratado especificamente);
• Atendimento fora do horário comercial (salvo acordo específico).

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Direitos do Prestador:

10.1.1. Todo o conteúdo oferecido nos treinamentos (textos, imagens, vídeos, códigos-fonte, apresentações, exercícios, apostilas) é protegido por direitos autorais e pertence ao Prestador ou seus licenciadores.

10.1.2. As marcas, logotipos e identidade visual são propriedade exclusiva do Prestador.

10.1.3. O código-fonte de sistemas, plataformas e ferramentas desenvolvidas pelo Prestador é de sua propriedade exclusiva.

10.2 Direitos do Cliente:

10.2.1. O Cliente mantém propriedade integral sobre:

• Códigos e projetos desenvolvidos por ele durante os treinamentos (exceto quando utilizarem propriedade intelectual do Prestador);
• Dados pessoais e informações fornecidas;
• Certificados emitidos em seu nome.

10.2.2. O Cliente adquire o conhecimento e pode utilizá-lo livremente em sua atividade profissional.

10.3 Violação de Propriedade Intelectual:

A violação dos direitos de propriedade intelectual pode resultar em:

• Responsabilização civil (indenização por danos);
• Responsabilização criminal (Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais);
• Medidas judiciais cabíveis.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

11.1. O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

11.2. Papéis no tratamento de dados:

• O Prestador atua como Controlador dos dados cadastrais dos Clientes;
• O Cliente é responsável pelos dados que ele próprio insere em exercícios e projetos;
• Dados são armazenados em servidores seguros conforme padrões de mercado.

11.3. O Cliente declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. Legislação aplicável:

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 10.406/02 (Código Civil);
• Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais);
• Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

12.2. Foro competente:

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR como único competente para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundos deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

14. ACEITAÇÃO DOS TERMOS